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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
3
Ano:
2014
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2021
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1998
1997
1996
1995
1994
1993
0
Número
Data de Publicação
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Categoria
Decreto
1034
Lei
1754
Portaria
6163
Status
Revogado
1
Vigente
11683
Ano
2024
20
2023
16
2022
697
2021
908
2020
803
2019
841
2018
775
2017
712
2016
767
2015
524
2014
731
2013
830
2012
124
2011
72
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106
2007
60
2006
57
2005
44
2004
40
2003
31
2002
29
2001
45
2000
79
1999
74
1998
58
1997
71
1996
58
1995
56
1994
32
1993
58
0
2927
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