Convênios, Termos de Fomento e de Colaboração

REPASSES E TRANSFÊRENCIAS

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.   (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

No Municipio de Candói O Decreto nº 005/2017 : Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

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-> RECURSOS CONCEDIDOS

 
-> DADOS DO TCE/PR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)