Convênios, Termos de Fomento e de Colaboração

                                                                                     REPASSES E TRANSFÊRENCIAS                                                                                        

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.   (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

No Municipio de Candói O Decreto nº 005/2017 : Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

1. " No ano de 2023, até o presente momento o Municipio de Candói não firmou Convênios, Termos de Parceria ou outros instrumentos  Federais ou Estaduais". (atualiazado em 14/09/2023)

Para ter acesso a Convênios de anos anteriores acesse aos links disponiveis nos itens abaixo. 

2. RECURSOS RECEBIDOS

• RECURSOS RECEBIDOS DE CONVÊNIOS FEDERAIS   Versão do Banco de Dados: em tempo real
• CONTRATOS E PARCERIAS (RECURSO ESTADUAL ): Versão do Banco de Dados: em tempo real

3. RECURSOS CONCEDIDOS

• CONTRATOS E PARCERIAS (RECURSO MUNICIPAL): Versão do Banco de Dados: em tempo real
• Termos de Colaboração;
• Termos de Fomento;
• Acordos de Cooperação;
• Transferências Financeiras á Terceiros: Acesso a transferências voluntárias que celebra em favor de entidades do terceiros setor ou com outras entidades da administração pública.