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Lei 40/2018

11/12/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 32/2017 e da outras providências.

lei_40_2018[1544525346].pdf
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Lei 39/2018

11/12/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 31/2017, revoga Lei Municipal Complementar n° 34/2018 e dá outras providências.

lei_39_2018[1544525288].pdf
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Lei 38/2018

24/06/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 038/2018: Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de melhoria, na obra de pavimentação asfáltica, que especifica e da outras providências.

lei_038_2018[1560194296].pdf
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Lei 37/2018

22/06/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 037/2018: Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de melhoria, na obra de pavimentação asfáltica que menciona, e da outras providências

lei_037_2018[1560194170].pdf
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Lei 37/2018

22/06/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 037/2018: Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de melhoria, na obra de pavimentação asfáltica que menciona, e da outras providências

lei_037_2018[1560194172].pdf
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Lei 36/2018

11/05/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 036/2018: Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de melhoria, na obra de pavimentação asfáltica e da outras providências.

lei_036_2018[1560194064].pdf
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Lei 35/2018

11/05/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 035/2018: Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de melhoria, na obra de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfáltico

lei_035_2018[1560193933].pdf
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Lei 34/2018

20/03/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 31/2017, especificamente os artigos 48, caput, e acrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 79 da mesma lei, e da outras providências.

lei_034_2018[1521569756].pdf
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Lei 33/2018

13/03/2018

Altera o Art. 14, da Lei Complementar N° 06/2018.

lei_033_2018[1520966905].pdf
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