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Lei 1499/2019

07/02/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal.

lei_1.499_2019[1549536893].pdf
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Lei 44/2019

31/12/2019

Altera o Anexo III da Lei Complementar Nº 28 de 08 de Janeiro de 2016, e dá outras providências.


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Lei 43/2019

22/11/2019

Altera o Art 3° e o 5° da Lei Complementar n° 017

lei_043_2019[1574427683].pdf
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Lei 41/2019

20/03/2019

Regulamenta o uso de espaços esportivos, institui cobrança de taxas pela utilização dos espaços que menciona, institui regras para custeio das atividades esportivas e dá outras providências.

lei_41_2019[1553084730].pdf
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